Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204419332O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçam...1457941204419332Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Processo Legislativo OrçamentárioO Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:Ao orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;Bas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;Ca receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;Da abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;Ea lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333216Direito FinanceiroO orçamento público brasileiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e as diretrizes de planejamento da Constituição Federal de 1988, deve discriminar a despe...Questão 457941204361379Direito FinanceiroEm relação às despesas orçamentárias, avalie se as despesas a seguir são classificadas como despesas correntes:I. Despesas de custeio.II. Investimento...Questão 457941204369963Direito FinanceiroPara evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de ...Questão 457941204375463Direito FinanceiroUm parlamentar planeja apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual da União para enviar recursos ao seu Estado de origem, porém precisa...Questão 457941204377591Direito FinanceiroObserve o texto a seguir: O Congresso Nacional institucionalizou uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparen...Questão 457941204381761Direito FinanceiroJá em curso o exercício financeiro de 2023, percebeu-se que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) de 2023 do Município Alfa para a constr...Questão 457941204398986Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de re...Questão 457941204406120Direito FinanceiroConforme previsto na Constituição da República de 1988, o Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento público, que estabelece “de for...Questão 457941204409226Direito FinanceiroAssinale a opção que indica a principal diferença entre o cálculo do resultado primário e do resultado nominal presentes no Anexo de Metas Fiscais da ...Questão 457941204440543Direito FinanceiroO Estado ABC pretende firmar convênio com a União para transferência voluntária de verbas para a área de segurança pública. Contudo, a Assembleia Legi...