A Lei nº 10.845/2007 (Organização e Divisão Jud...

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 10.845/2007 - Organização Judiciária da Bahia

A Lei nº 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:

Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma vara constituída por mais de um juízo;

Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

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