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De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação quando o Prefeito Municipal contrata sociedade empresária:
O concurso público de técnico administrativo do Município ABC apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos pretos e pardos. Determinad...
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realizou uma licitação para a aquisição de estações de trabalho destinadas a novos servidores. Ao final...
Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na Administração Públi...
As autoridades competentes da Administração Pública verificaram que, após a regular formalização de determinado contrato administrativo com a sociedad...
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), inicialmente estabelecido para o atendimento de obras para grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Oli...
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da A...
O diminuto Município Alfa possui dez secretarias, uma autarquia, uma fundação estatal de direito público e uma empresa pública.Nesse cenário, consider...
Marcelo, servidor público, entra em contato com a unidade responsável pela gestão da folha de pagamentos. Reclama que seu holerite está em desconformi...
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e adicionais, como:
Jorge, prefeito de cidade do interior do Estado, contratou seu irmão Valdir, proprietário de um outdoor localizado no centro da cidade, para veicular ...