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Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:
A Constituição e a legislação brasileira preveem diversas forças de segurança pública em diferentes níveis e esferas de atuação.Em relação à atuação d...
Ana, estudiosa da ciência política, sustentou em uma de suas palestras que, na evolução histórica da representação política, a “teoria da independênci...
O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal, com o pedido cautelar para ...
Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empr...
O Prefeito do Município Alfa decidiu iniciar estudos para a promoção de uma ampla reestruturação administrativa no âmbito do Poder Executivo.Entre as ...
João, Maria e Joana, filiados ao partido político Alfa e candidatos na última eleição para o provimento de cargos eletivos de deputado federal, lograr...
A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal...
O Senado Federal, Casa revisora, após aprovar o Projeto de Lei nº XX, o enviou ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministéri...
Francisco, que tomou posse como Deputado Federal, a fim de exercer livremente o seu mandato como representante do povo, consultou advogado para se inf...
A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que (1) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer proc...