Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204423547Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elabora...1457941204423547Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoProcesso legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a:Aemenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.Bmedida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.Clei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.Dlei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.Elei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328956Direito ConstitucionalUm jurisdicionado encaminhou representação disciplinar ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, por discordar do teor da sentença pr...Questão 457941204348046Direito ConstitucionalA educação patrimonial desempenha um papel essencial como ferramenta para a promoção de uma abordagem integrada entre a preservação ambiental e cultur...Questão 457941204348991Direito ConstitucionalJoão, ocupante exclusivo de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do estado Sigma, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, m...Questão 457941204358119Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 disciplina a forma de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos. Sobre essa temática, assinale V p...Questão 457941204358309Direito ConstitucionalJoão, brasileiro nato e sem nenhuma outra nacionalidade, adquiriu uma convicção filosófica que valoriza a individualidade e é refratária a qualquer su...Questão 457941204375231Direito ConstitucionalAna, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projet...Questão 457941204393587Direito ConstitucionalLucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemp...Questão 457941204404035Direito ConstitucionalDurante a realização de abordagem, guarnição composta por dois policiais militares do Batalhão de Polícia Rodoviária, no posto da Via Lagos, logrou id...Questão 457941204411992Direito ConstitucionalJoão, cidadão brasileiro, era litigante em determinado processo judicial.O Juiz de Direito, titular do órgão jurisdicional para o qual fora distribuíd...Questão 457941204418305Direito ConstitucionalA Constituição de 1988 atribuiu a diversos órgãos o dever de zelar pela segurança pública. A respeito da divisão de competências entre esses órgãos, é...