De acordo com Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso, a sessão extraordinária poderá ser c...

Ultimada a fase de votação do projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj...

Logo após o início de uma legislatura, foram indicados os Deputados Estaduais que exerceriam a liderança do governo no âmbito da Assembleia Legislativ...

Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou um projeto de ordinária disciplinando determinada polí...

João, servidor da Câmara Municipal de Fortaleza, foi incumbido de encaminhar determinado expediente ao agente ou órgão responsável por anotar as discu...

Maria, filiada ao Partido Político Alfa e única vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza no início de determinada legislatura, almejava integrar a M...

XX, alguns meses após a posse, em razão de um grave problema familiar, decidiu renunciar ao mandato de vereador da Câmara Municipal de Fortaleza.Ao an...

Quando finda uma legislatura, a regra geral é a de que serão arquivadas todas as proposições. Porém, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do ...

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia. A proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos, concisos, e jamais ...

A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o de...

Com base no Regimento Interno do Senado Federal, não se admitirá emenda:I. sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar;II. em sent...