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O Art. 37, § 8º, da CF/88, prevê uma forma de administração por resultados que se aproxima da administração por objetivos. Essa forma de administração é representada
Se o Estado cria uma pessoa jurídica e a ela transfere competências e o poder de execução, a descentralização ocorre por
Com relação às características da Administração Pública, analise os itens a seguir.
I. É executiva, pois presta serviços públicos e pratica atos administrativos por meio de seus órgãos e agentes que praticam atos políticos.
II. Está sujeita à hierarquia dos órgãos, sendo assim deve seguir as determinações das autoridades superiores.
III. Tem responsabilidade técnica porque seus agentes, sujeitos aos órgãos de controle, devem obedecer às normas jurídicas na prestação de serviços públicos.
Assinale:
Quanto à gestão pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O paradigma do cliente está relacionado à cultura de excelência que deve existir na prestação de serviços aos cidadãos.
II. As mudanças a serem implantadas devem levar em consideração os novos modelos de gestão baseados na inovação, no incentivo e na flexibilidade.
III. O governo deve fornecer condições adequadas de trabalho, para que os servidores trabalhem motivados e possam prestar serviços públicos de excelência.
Assinale:
A operação descentralizadora de créditos orçamentários que ocorre quando uma secretaria de Estado transfere para outra secretaria de Estado o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados, é denominada
O princípio pelo qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, com objetivo de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos, de forma a apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, é denominado
Determinado poder executivo recém eleito decidiu incluir no projeto de lei do orçamento anual as receitas pelos valores líquidos já descontados os repasses obrigatórios para outros órgãos, bem como excluir desse projeto de lei o orçamento de suas entidades da administração indireta e do poder legislativo por entender que estes dispõem de receita própria e autonomia orçamentária para gerir suas despesas.
Essa medida desrespeita aos princípios orçamentários
No caso de cancelamento das despesas que não resultaram em fato gerador patrimonial da administração, o valor a ser inscrito em restos a pagar no final do exercício financeiro será de
O valor da Dívida Ativa a ser inscrita no final do exercício será de
Observe as informações a seguir sobre a administração orçamentária e financeira de um ente público e responda às questões 55, 56 e 57:
| Receitas | Previsão | Lançamento | Arrecadação e recolhimento |
|---|---|---|---|
| Tributos | 100 | 90 | 80 |
| Cobrança da Dívida Ativa | 70 | 40 | |
| Multas de infrações | 30 | 30 | 20 |
| Alienação de Bens | 30 | 20 | |
| Empréstimos Contraídos | 20 | 20 |
| Despesas | Fixação | Empenho | Liquidação | Pagamento |
|---|---|---|---|---|
| Pessoal Ativo | 80 | 80 | 80 | 80 |
| Serviços de manutenção predial | 70 | 60 | 50 | 30 |
| Aquisição de Equipamentos | 40 | 40 | 30 | 10 |
| Obras de construção de Creche | 60 | 60 | 40 | 30 |
Os valores da receita corrente e da despesa de capital executadas pelo enfoque orçamentário são, respectivamente, de