O orçamento público brasileiro tem passado, ao longo do tempo, por evoluções importantes que resultaram no orçamento-pro...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em relação à escrituração e consolidação das contas, a Demonstração das Variações Patrimoniais dará dest...

De acordo com a Lei Estadual 287/1979, o orçamento anual consignará dotação global, não especificamente destinada a determinada despesa ou unidade orç...

No Brasil, a evolução e a idealização do orçamento moderno estão representadas principalmente na diferença do chamado Orçamento-Programa vis-à-vis o O...

Os Princípios Orçamentários têm a finalidade de estabelecer diretrizes essenciais que visam a garantir racionalidade, eficiência e transparência aos p...

Considere o trecho a seguir, adaptado do instrumento de planejamento de um ente municipal: “Art. 2º, §1º A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos...

No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a partir de prévia autorização na LOA, o chefe do Poder Executivo de um ente público solicitou ...

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, porém nem todos esses recursos são receita...

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo ...

Considerando as circunstâncias envolvendo o trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 relatadas no texto ”Processo de Aprovação de Orça...

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas acontecem durante ...