Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204427655Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual dirigido contra a omissão legislativa em regu...1457941204427655Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual dirigido contra a omissão legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores (CRFB, Art. 40, § 4°), assinale a afirmativa correta.ADeve ser impetrado em face do Estado ao qual se vincule o servidor.BDeve ser impetrado em face da União.CNão é cabível no caso, por se tratar de matéria a ser regulamentada por lei complementar.DTerá como consequência a determinação para que o Estado legisle sobre o tema.EApesar de cabível, em tese, não é necessário que o servidor o impetre, uma vez que há decisões anteriores do STF com caráter erga omnes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327803Direito AdministrativoJoão, servidor público do município Alfa, ficou responsável por elaborar um documento que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contrataçã...Questão 457941204333418Direito AdministrativoConsidere o cenário fático-administrativo descrito a seguir.Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público...Questão 457941204340418Direito AdministrativoAssinale a opção que indica os princípios expressamente previstos na Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco como de obediência obrigat...Questão 457941204357503Direito AdministrativoUma entidade pública celebrou um contrato de concessão especial com uma entidade privada, sob o formato de parceria público-privada (PPP), na modalida...Questão 457941204373460Direito AdministrativoA Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que diversos estabelecimentos que receberam licença da edilidade, para expor letreiros em se...Questão 457941204399837Direito AdministrativoNo âmbito do Estado Alfa, o juízo competente recebeu representação de um popular, informando que Mário, oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais...Questão 457941204404945Direito AdministrativoMaria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia imediata a respeito ...Questão 457941204427551Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém apenas elementos ou requisitos do ato administrativo.Questão 457941204431057Direito AdministrativoCássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, tam...Questão 457941204436112Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta: