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O policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete
O relator de proposição legislativa em tramitação numa comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que a...
O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário d...
João, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária que buscava disciplinar a transparência e o controle em determinada política pública da al...
Joana, estudante de Direito, tinha muitas dúvidas a respeito das distinções conceituais entre as sessões do Senado Federal realizadas em caráter ordin...
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilid...
O Corregedor da Câmara Municipal de Salvador recebeu representação, encaminhada por associação de moradores do Município, noticiando que o Vereador Jo...
De acordo com o Regimento Interno da ALE-MA, a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia Legis...
Analise os seguintes dispositivos:I. Resolução 17/1993 - Art. 5º, §5º: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, q...
O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação ...
As comissões consubstanciam importante instrumento para racionalização da atividade do Poder Legislativo. A propósito do tema, analise as afirmativas ...