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As emendas propostas pelos parlamentares serão apresentadas visando
Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional,...
No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prev...
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositivos para garantir o cumprimento das metas fiscais do setor público, embora seja dispensado ...
O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro ...
O Grupo de Natureza de Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.Com r...
Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.Esses dispositivos orient...
Após a realização de inúmeras reuniões e estudos, o setor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu a minuta de pr...
A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho...
As classificações legais da despesa pública foram criadas com o objetivo de gerar informações que subsidiem a adequada aplicação e o controle dos recu...
Os três estágios da realização da receita orçamentária são: