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NÃO é princípio constitucional da Administração Pública a
A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC), cabível nas hipóteses de grave viola...
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal....
O órgão competente da República Federativa do Brasil recebeu do Estado de Direito Sigma pedido de extradição de Johan, de 20 anos de idade, que se enc...
O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinh...
Maria, destacada estudiosa da interpretação constitucional, defendeu que a norma não apresenta uma relação de sobreposição com o texto. Em verdade, é ...
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma vis...
João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a C...
Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
Em relação aos Deputados e Senadores, analise as afirmativas a seguir:I. Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou ma...
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão.A Constituição da República Feder...