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No tocante à Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Mário, brasileiro naturalizado, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de extors...
Dado que determinada matéria se encontra submetida à competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, Melissa, deputad...
Conforme o Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a s...
Carlos, empresário maior e capaz, em dia com seus direitos políticos, tomou ciência de que o Estado Alfa editou ato administrativo ilegal e lesivo ao ...
Após sucessivas decisões administrativas e judiciais desautorizando a aplicação da Lei estadual nº X, sob o argumento de ser incompatível com a Consti...
Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição...
O exercício do sistema de freios e contrapesos representa um exemplo de accountability
Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora.O instrument...
Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à a...
O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituíd...