Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204431902O regime jurídico dos contratos administrativos previsto na Lei 8.666/93 confere à Administração Pública prerrogativas c...1457941204431902Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021O regime jurídico dos contratos administrativos previsto na Lei 8.666/93 confere à Administração Pública prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Dentre tais cláusulas, inclui-se a prerrogativa de a AdministraçãoAprorrogar, unilateralmente e por igual período, o contrato administrativo em que demonstrada a vantajosidade, sob pena de caracterização de inexecução imotivada do ajuste.Balterar unilateralmente as cláusulas econômico financeiras e monetárias do ajuste.Cexigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em valor não excedente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.Drescindir unilateralmente o contrato nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, assegurado o contraditório e a ampla defesa.Eintervir, por prazo determinado, na prestação do serviço, com o fim de assegurar o adequado cumprimento das normas contratuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327806Direito AdministrativoO Município Beta realizou uma licitação na modalidade concorrência em que a empresa Mercadinho Ltda se logrou vencedora.Convocada para assinar o termo...Questão 457941204329509Direito AdministrativoDurante a implementação de um novo sistema de governança em uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê de Pessoas analisou situaçõe...Questão 457941204349009Direito AdministrativoDionísio, servidor público do Município de Cuiabá, foi designado para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, razão pela qual passou a analis...Questão 457941204357469Direito AdministrativoDiante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imp...Questão 457941204370670Direito AdministrativoConforme o MCASP, a parceria pública privada é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público. Esses contratos são...Questão 457941204401563Direito AdministrativoPelo princípio da publicidade da Administração Pública, descrito no Art. 37 da Constituição da República de 1988, deve-se sempre realizar as comunicaç...Questão 457941204405505Direito AdministrativoDeterminado município baiano autoriza, por meio de lei, a instituição de uma autarquia com a finalidade de gerir o trânsito e os estacionamentos públi...Questão 457941204405607Direito AdministrativoJoão, agente de trânsito e transporte do Município de Salvador, realizava blitz a fim de verificar a regularidade dos sistemas de trânsito e de transp...Questão 457941204406224Direito AdministrativoMaria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idos...Questão 457941204423031Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguin...