Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204436294Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no...1457941204436294Ano: 2010Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosAutarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensãoAé juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.Bé inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.Cé impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.Dé impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.Eé possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334187Direito TributárioDe acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tr...Questão 457941204357731Direito TributárioConsidere o seguinte caso hipotético: uma entidade assistencial, após fiscalização da Receita Federal, teve cancelado o certificado que lhe reconhecia...Questão 457941204369633Direito TributárioOs princípios da progressividade e da seletividade são essenciais para a definição das alíquotas de determinados impostos a partir de critérios concre...Questão 457941204387778Direito TributárioLuiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos.Em ...Questão 457941204389011Direito TributárioUma sociedade empresária tem várias dívidas e está sendo executada em diversos processos perante justiças variadas. Há execuções fiscais por créditos ...Questão 457941204402433Direito TributárioO Estado X, dentro do prazo prescricional, ajuizou, em 10/01/2015, execução fiscal contra José por dívidas de tributos estaduais no valor de R$ 50.000...Questão 457941204402459Direito TributárioO Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-se...Questão 457941204417896Direito TributárioDe acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:Questão 457941204428737Direito TributárioL. A. Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. insurge-se em face da exigência do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que lhe exige o pagame...Questão 457941204437162Direito TributárioAs alternativas a seguir apresentam modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.