Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941204440450Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os for...1457941204440450Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei nº 16.397/2017 - Organização Judiciária do CearáSegundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial.Nesse contexto, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que:Aos serviços do foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as Diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias e juizados;Bo provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por livre nomeação do Governador do Estado, com prévia aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez;Cos serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios de registro;Dos direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará;Eos serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328640Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O chefe de serventia e seu substituto legal, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, estão impedidos de atuar em determi...Questão 457941204393999Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atua...Questão 457941204394358Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Just...Questão 457941204399897Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O corregedor-geral do foro extrajudicial de Santa Catarina instaurou procedimento administrativo preparatório para apurar ato que, em tese, pode dar a...Questão 457941204404636Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em...Questão 457941204404638Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as ...Questão 457941204419813Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A Lei nº 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do...Questão 457941204427828Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas:Questão 457941204440358Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)João é servidor público estadual estável ocupante do cargo efetivo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. João foi procura...Questão 457941204440364Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)João, servidor público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul lotado em determinada Câmara Criminal, atendendo à determinação do desembargador re...