Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204440528Sobre as competências do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Constituição Estadual de Rondônia, assinale a afi...1457941204440528Ano: 2018Banca: FGVOrganização: ALE-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de RondôniaSobre as competências do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Constituição Estadual de Rondônia, assinale a afirmativa correta.AApreciar as contas prestadas a cada quatro anos pelo Governador do Estado, referente a um mandato completo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.BEnviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição Estadual.CJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto o Poder Judiciário.DAssinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, sustando, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.ERepresentar ao Poder Executivo para fins de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204368101Legislação EstadualO Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do poder de polícia por determin...Questão 457941204378870Legislação EstadualAs competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Avalie se compete ao Conselho E...Questão 457941204385808Legislação EstadualNo caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/20...Questão 457941204388871Legislação EstadualEntre os trechos da legislação ambiental do Estado do Amapá a seguir, assinale aquele que está relacionado à Educação ambiental.Questão 457941204409930Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de f...Questão 457941204411332Legislação EstadualFoi lavrado um auto de infração visando à cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo a fatos gerador...Questão 457941204418963Legislação EstadualEm relação à movimentação do servidor público, a Constituição do Estado de Rondônia dispõe que:Questão 457941204420460Legislação EstadualEm relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que:Questão 457941204424936Legislação EstadualSegundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais, as situações relacionada...Questão 457941204431712Legislação EstadualEm relação à Taxa de Serviços do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que