Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204440824Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, a chamada desapropriação especial urbana se dá por interesse social ...1457941204440824Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeEm matéria de intervenção do Estado na propriedade, a chamada desapropriação especial urbana se dá por interesse social para a política urbana.A desapropriação especial urbana é de competência:Aconcorrente dos estados, municípios e Distrito Federal, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e há necessidade de pagamento de prévia e justa indenização;Bconcorrente da União, estados, municípios e Distrito Federal, tem função pedagógica, uma vez que recai sobre imóveis urbanos subutilizados, e há necessidade de pagamento de ulterior e justa indenização;Cconcorrente dos estados, municípios e Distrito Federal, tem função pedagógica, uma vez que recai sobre imóveis urbanos subutilizados, e há necessidade de pagamento de ulterior e justa indenização;Dexclusiva dos municípios, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e há necessidade de pagamento de prévia e justa indenização;Eexclusiva dos municípios que possuem plano diretor, tem função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendam a sua função social, e a indenização será feita com pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325778Direito AdministrativoDeterminada estrutura administrativa da Administração Pública estadual começou a adotar as medidas necessárias com o objetivo de realizar licitação vi...Questão 457941204357505Direito AdministrativoA equipe de licitações e contratos de uma entidade precisou realizar uma série de contratações por dispensa de licitação em um dado exercício, em razã...Questão 457941204360541Direito AdministrativoJouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo co...Questão 457941204374784Direito AdministrativoCom relação às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir. I. O diálogo competitivo visa a contratação as...Questão 457941204385374Direito AdministrativoElectra foi aprovada em concurso público para o cargo de técnica do Ministério do Meio Ambiente, em regime estatutário, e nele tomou posse.Considerand...Questão 457941204389007Direito AdministrativoEntre os princípios da administração pública aplicáveis aos Oficiais de Justiça está aquele acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98, que cons...Questão 457941204394763Direito AdministrativoRessalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado i...Questão 457941204411984Direito AdministrativoO Município Alfa pretende reformar a Praça do Chafariz, no centro da cidade, como forma de revitalizar a área. O projeto da Prefeitura prevê novo pavi...Questão 457941204417876Direito AdministrativoLucas é empregado de uma empresa pública estadual que presta determinado serviço público. No exercício de suas funções, Lucas conduzia carro oficial a...Questão 457941204431902Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos administrativos previsto na Lei 8.666/93 confere à Administração Pública prerrogativas conhecidas como cláusulas exorb...