Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204444146Em relação aos regimes específicos do IBS e da CBS, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opç...1457941204444146Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Bens e ServiçosEm relação aos regimes específicos do IBS e da CBS, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.AÉ vedada a apropriação e a utilização de créditos de IBS e de CBS para os adquirentes dos serviços de transporte coletivo de passageiros.BA base de cálculo do IBS e da CBS no fornecimento de alimentação por bares e restaurantes inclui a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação.COs adquirentes dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos possuem direito ao crédito do IBS e da CBS na proporção das alíquotas reduzidas em 60%.DOs apostadores de concursos de prognósticos, a exemplo das bets, não possuem direito ao crédito de IBS e de CBS relacionado ao valor que pagarem nas apostas.EO regime específico de bens imóveis não se aplica às operações de locação em que o locador seja pessoa física.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450732Direito TributárioÀ luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expres...Questão 457941204475470Direito TributárioEm uma empresa optante pelo lucro arbitrado, o lucro para fins de cálculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido trimestrais será dete...Questão 457941204480289Direito TributárioA obrigação tributária acessória tem como objetivo a penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.Questão 457941204509032Direito TributárioEntende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros e correção é obrigação tributár...Questão 457941204516010Direito TributárioNo caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia ...Questão 457941204542143Direito TributárioA respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204561172Direito TributárioA alíquota correspondente à contribuição para o financiamento da seguridade social pode ser reduzida a zero no caso deQuestão 457941204589364Direito TributárioAs leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. Nesse sentido, o sistema jurídico-tributário ...Questão 457941204625430Direito TributárioPodem, em decorrência do sigilo profissional, recusar a fornecer a autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização tributária informações s...Questão 457941204627913Direito TributárioA respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.