Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204627913A respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.1457941204627913Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosA respeito do crédito tributário e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.AÉ vedada a divulgação, pela administração tributária, de informações relativas a representações para fins penais.BAs entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária não são passíveis de fiscalização, visto que a ação fiscalizadora constituiria abuso de poder do agente fiscalizador.CAté que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados.DA ação declaratória em matéria fiscal não pode ser utilizada em relação a quaisquer espécies tributárias; não se aplica, por exemplo, aos empréstimos compulsórios.EAs garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas no CTN, não se admitindo outras oriundas de outras fontes legislativas, ainda que de maneira subsidiária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462152Direito TributárioEm matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.Questão 457941204470528Direito TributárioAssinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.Questão 457941204476613Direito TributárioAcerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue os próximos itens.O lan...Questão 457941204544792Direito TributárioConsiderando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação ...Questão 457941204558228Direito TributárioDe acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contraQuestão 457941204571437Direito TributárioAgiu corretamente a autoridade fiscal ao expedir a referida certidão, visto que o julgamento do recurso administrativo ainda estava pendente.Questão 457941204614895Direito TributárioA COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação realizadas por uma pessoa jurídica cuja atuação se restrinja à industr...Questão 457941204616076Direito TributárioAcerca do ICMS, assinale a opção correta.Questão 457941204617609Direito TributárioO fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a disponibilidade financeira da renda.Questão 457941204617837Direito TributárioAinda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria, assinale a opção correta.