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De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra
O imposto seletivo
O texto constitucional não admite exceções ao princípio da proibição de concessão de isenções heterônomas.
A constituição de crédito tributário pelo lançamento é competência privativa da autoridade administrativa.
Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de...
A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
O registro da referida venda é uma obrigação tributária, mas não o fato gerador do tributo.
Com relação ao processo judicial-tributário, assinale a opção correta.
Os valores de imposto de renda retidos de uma pessoa jurídica contribuinte daquele tributo poderão ser por ela deduzidos no cômputo do valor daquele r...
O ISS não incide sobre a locação de bens móveis, assim como não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de...