Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204444169Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decret...1457941204444169Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º 13.796/1998.AO início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.BOs prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.COs prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.DOs prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.EOs prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452511Direito AdministrativoUm dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.Questão 457941204506930Direito AdministrativoA alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autori...Questão 457941204526424Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civi...Questão 457941204541456Direito AdministrativoDesvio de função acarretará aumento do vencimento do servidor e sua reclassificação.Questão 457941204541960Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efet...Questão 457941204542484Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, ...Questão 457941204545280Direito AdministrativoAto normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.Questão 457941204548401Direito AdministrativoA administração não cometeu irregularidade ao assinar os termos aditivos, uma vez que observou o limite legal em relação ao valor original do contrato...Questão 457941204571389Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação ...Questão 457941204588749Direito AdministrativoO contrato administrativo poderá ser modificado unilateralmente pela administração caso haja modificação do projeto ou das especificações para adequaç...