Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204444301A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a...1457941204444301Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosA segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabelecer queAa administração pública não pode editar súmulas administrativas.Bo agente público responde por decisões técnicas.Catos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma hipótese.Da revisão de atos já concluídos deve ser baseada em orientações vigentes à época da prática desses atos.Emudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de atos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447917Direito AdministrativoSegundo a teoria do ciclo de polícia, o poder de polícia da administração pública divide-se em quatro fases, sendo a primeira fase, denominada ordem d...Questão 457941204460749Direito AdministrativoA posse de determinado agente em cargo público depende, em regra, de prévia inspeção médica oficial, no entanto, a critério da administração pública, ...Questão 457941204522684Direito AdministrativoNa Lei n.o 14.133/2021 — que abrange os poderes executivo, legislativo e judiciário —, são estabelecidas as normas gerais de licitação e contratação p...Questão 457941204524709Direito AdministrativoO Estado foi condenado ao pagamento de indenização a particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa situação hipotética, o agente estatal c...Questão 457941204527606Direito AdministrativoFicará configurado o abandono de emprego caso um servidor público falte ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou em mais de trinta dias alte...Questão 457941204560959Direito AdministrativoOs sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos...Questão 457941204569471Direito AdministrativoCom relação aos agentes públicos, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais, da jurisprudência e da doutrina a eles aplicáveis.Questão 457941204607689Direito AdministrativoUm secretário estadual de educação é considerado um agente político.Questão 457941204638795Direito AdministrativoO controle externo da câmara municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas mun...Questão 457941204642593Direito AdministrativoJulgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos administrativos.Considere a seguinte situação hipotética.Um município estabeleceu que some...