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Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.
A exoneração do cargo é uma das sanções impostas ao servidor que cometer infração disciplinar grave.
Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade próprias.
O pedido de informações a um órgão público deverá conter os motivos da solicitação.
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores, de empregado...
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifest...
Participam de determinado processo licitatório da administração pública três empresas: W, Y e Z.A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos manufa...
O ato de fraudar a urna eletrônica só poderá ser enquadrado como improbidade administrativa se houver conduta comissiva, pois não se admite a forma om...
O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, pa...
As cláusulas exorbitantes proporcionam à administração prerrogativas de rescindir unilateralmente o contrato e a de estabelecer o reequilíbrio físico-...