Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204560959Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fisca...1457941204560959Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoOs sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controleAcontencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.Buno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Cinglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias.Ddual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.Efrancês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204442644Direito AdministrativoNa administração pública brasileira, a descentralização administrativa pressupõe a transferência de competências de um órgão para outro dentro da mesm...Questão 457941204452327Direito AdministrativoA criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.Questão 457941204463868Direito AdministrativoIndependentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com d...Questão 457941204494539Direito AdministrativoNão será devido o ressarcimento integral do dano caso o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao patrimônio público tenha sido cometido ...Questão 457941204502223Direito Administrativo30 Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.Questão 457941204508037Direito AdministrativoSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil objetiva do Estado p...Questão 457941204511158Direito AdministrativoPara fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedad...Questão 457941204524861Direito AdministrativoNa administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa daQuestão 457941204538944Direito AdministrativoA permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individu...Questão 457941204644499Direito AdministrativoNa demanda em que se pretende a declaração de invalidade do ato administrativo que anulou um concurso público, é obrigatória a citação dos demais cand...