Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

O modelo de execução do objeto contratual deve descrever como a consecução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo contratante.

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatória

O processo de licitação é composto pelas seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de homolog...

Os princípios que regem esse código de ética coincidem com os princípios constitucionais que governam a atuação da administração pública: legalidade, ...

Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as ativida...

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública e...

Com relação à ACP e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Na condição específica de documento, o acórdão enquadra-se no âmbito dos atos normativos — também denominados atos deliberativos-normativos —, que con...