Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204445403A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.1457941204445403Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e TiposA respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.AA renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveita apenas a este, não se estendendo aos demais, por consistir em ato de caráter personalíssimo.BO perdão tácito e a renúncia tácita exigem manifestação expressa do querelante e aceitação do querelado, sob pena de nulidade do ato e extinção da punibilidade.CConsidera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de comparecer a qualquer ato processual, ainda que justifique sua ausência, pois a lei não admite exceções à perempção.DA morte do querelante, quando pessoa física, não acarreta a extinção imediata da ação penal privada, podendo esta prosseguir por qualquer das pessoas legitimadas, desde que o façam dentro do prazo legal.EO perdão concedido a um dos querelados não se estende aos demais, pois a indivisibilidade da ação penal privada limita-se ao oferecimento da queixa, não alcançando os atos posteriores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470885Direito Processual PenalSegundo o entendimento dos tribunais superiores, a ausência injustificada da mulher vítima de violência doméstica à audiência de justificação, designa...Questão 457941204518041Direito Processual PenalAssinale a opção correta, acerca de inquérito policial.Questão 457941204525396Direito Processual PenalO corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.Questão 457941204541211Direito Processual PenalEm relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a Lei n.º 9.296...Questão 457941204590888Direito Processual PenalCom relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens.Cabe a aplicação das sanções previs...Questão 457941204618423Direito Processual PenalO Ministério Público não poderá desistir da ação penal.Questão 457941204618431Direito Processual PenalA fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauraçã...Questão 457941204618434Direito Processual PenalAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso...Questão 457941204625578Direito Processual PenalDe acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o di...Questão 457941204655301Direito Processual PenalSubirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que