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Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
As manifestações de junho de 2013, que começaram em São Paulo e se espalharam por várias capitais do país, retomaram a questão agrária, um ponto central de pauta das reformas de base de Jango.