Assinale a opção em que são corretamente citadas sanções expressamente previstas na Lei n.º 8.429/1992.

Na administração direta, os serviços públicos são prestados por órgãos que compõem a estrutura do Estado, sem a criação de nova personalidade jurídica...

A análise das propostas feita de forma imparcial e técnica baseia-se no princípio do julgamento objetivo.

É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comun...

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda...

No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante ...

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar a...

Considere que determinado cidadão tenha requerido administrativamente licença para exercer sua profissão, que é regulamentada em lei. Tendo sido compr...

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em nú...

A alienação de bens da administração pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, bem como à necessária e prévi...

Lucas obteve estabilidade no serviço público a partir da data de sua nomeação no cargo.