Considerando as disposições legais e normativas relativas ao termo de execução descentralizada (TED), aos convênios, ao ...

É admissível emenda parlamentar que anule dotação de despesa com pessoal para alocar recursos em um novo grupo de despesa.

Recurso financeiro de propriedade de terceiros e colocado sob a custódia do Estado deve ser excluído do cômputo de receitas públicas.

Para viabilizar a contratação da revitalização das margens do rio São Francisco, a CODEVASF poderá utilizar-se do mecanismo do suprimento de fundos.

Projeto de lei orçamentária anual (LOA) que não contenha despesas essenciais deverá ser revisto antes de ser votado, pois os créditos adicionais, que ...

O início da etapa de controle relativo à lei orçamentária anual coincide com o início do exercício financeiro e prolonga-se para depois do encerrament...

Os gastos com a construção de um hospital público e com a aquisição de móveis usados são considerados despesas de capital, ao passo que a compra de pa...

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como receita no orçamento da entidade obrigada à transferência.

Considere que tenha sido verificado, em certo ente, durante o exercício, que a dotação orçamentária referente a determinado programa fora insuficiente...

A LOA poderá ser alterada no decorrer do exercício financeiro.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada para execução por um período superior a dois exercícios.