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O usuário poderá optar pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das custas quando o título for apresentado para prenotação.
Será concedido horário especial ao magistrado ou servidor com deficiência quando comprovada a necessidade por junta de saúde do TJPA, independentement...
Na organização administrativa do Poder Judiciário do estado do Ceará, a Corregedoria-Geral de Justiça enquadra-se como
A critério da administração e por opção do servidor, se houver disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho dos servidores efetivos poderá ser ...
Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos de penas disciplinares impostas, originariamente, pelo corregedor-geral de justiça.
Caso a petição seja protocolizada pelo advogado em vara diversa daquela em que tramita o processo, deverá o servidor anular o registro do protocolo re...
Se um desembargador afastar-se por mais de trinta dias, um juiz de direito substituto, de segundo grau, será designado para substituí-lo. No período d...
Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado na
Em caso de urgência, juízes e servidores são obrigados a atender às partes a qualquer hora, ainda que fora dos auditórios e secretarias.
Criada para a consecução dos objetivos de acompanhamento e controle das atividades dos cartórios, a Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicia...
É de oito horas diárias e de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, contudo se admite a aplicação de legisl...