A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de i...

A gestão de atas é a ferramenta informatizada disponibilizada pelo governo federal para controle e gerenciamento dos quantitativos das atas de registr...

A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conven...

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, pe...

Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um serviço público consiste em ato unilateral da administração, com dispensa de licitação e poss...

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a im...

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como con...

As sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si e, por esse motivo, não poderão ser acumuladas.

Na escolha da modalidade de licitação para a realização da compra de material de expediente cujo valor se enquadre na modalidade convite, é cabível a ...

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos re...