A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato d...

Assinale a opção correta a respeito do abuso de poder no exercício da função administrativa.

Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.

O controle exercido por órgãos do Poder Judiciário atinge, de maneira ampla, o ato administrativo, o procedimento administrativo, a decisão tomada em ...

Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.I A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivado...

Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.

Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentra...

A inexecução culposa de contrato administrativo resulta de ação ou omissão da parte, decorrente da negligência, imperícia ou imprudência.

Nos estudos de inventário, a ampliação do limite de potência para classificação de empreendimentos hidrelétricos como PCHs favoreceu a inclusão dessa ...

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Con...