Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204473516Atos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis d...1457941204473516Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoAtos interna corporis, aqueles praticados em competência exclusiva e interna de determinados órgãos, não são passíveis de controle judicial.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477203Direito AdministrativoÉ ato vinculadoQuestão 457941204484830Direito AdministrativoOs tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, est...Questão 457941204515901Direito AdministrativoNo âmbito do processo administrativo federal, é possível delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.Questão 457941204525198Direito AdministrativoNo âmbito de um processo administrativo, determinado secretário decidiu editar um ato normativo que afeta diretamente usuários dos serviços prestados ...Questão 457941204542521Direito AdministrativoA execução de um contrato de fornecimento de alimentos perecíveis permite a dispensa do recebimento provisório.Questão 457941204571269Direito AdministrativoSituação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou...Questão 457941204577797Direito AdministrativoUm cidadão detém, mais que o direito, o dever de opor-se à ordem que, emanada de autoridades públicas, se revele manifestamente ilegal.Questão 457941204607983Direito AdministrativoA utilização de cargo público para favorecer enriquecimento ilícito de amigo ou parente é considerada improbidade administrativa que causa prejuízo ao...Questão 457941204634651Direito AdministrativoAs autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público...Questão 457941204669755Direito AdministrativoDe acordo com o texto CG2A2-I, o motivo que levou o Estado a assumir tarefas antes não consideradas estatais foi