Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários...

Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socia...

Na lei orçamentária do exercício financeiro de 202X de determinado ente da Federação, para o atendimento de despesas necessárias à construção de um im...

Uma prefeitura municipal pretende realizar a concessão de um benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita relativa ao IPTU, e ...

Alterações quantitativas no orçamento devem ser feitas, obrigatoriamente, com a utilização do crédito especial.

A classificação orçamentária da despesa, ou classificação para os cidadãos, que proporciona informações gerais sobre as ações do Estado e fornece base...

A existência de déficit orçamentário no PLOA desrespeita o princípio do equilíbrio orçamentário.

A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele ...

O projeto de lei do plano plurianual (PPA) é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até ...

A receita de serviços de publicidade legal decorrentes das atividades de agenciamento de publicidade é classificada como receita corrente.

O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privad...