A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção ...

No sistema de planejamento e orçamento federal brasileiro, o plano plurianual (PPA) desempenha o papel de instrumento estratégico orientador das polít...

O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de fundo público, desde que justificado pelo Executivo, conforme determina a CF.

Uma despesa decorrente de lei de crédito especial aberto no penúltimo mês do exercício financeiro e empenhada no último mês desse exercício deverá ser...

A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos correntes a título de cooperação serão considerados tran...

A utilização dos recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e das atividades atribuídos a cada unidade, corresponde à

A referida alteração orçamentária representa um crédito adicional extraordinário.

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses ...

Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue os itens que se seguem.Caso o prefeito de um munic...

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.A reserva de contingência, que é defi...

Quando a prestação ocorre em regime de urgência, tendo sido empenhado o recurso necessário para o pagamento de um serviço, a liquidação não é necessár...