Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limi...

Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anu...

No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundaçõ...

Acerca da receita e da despesa públicas, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as dem...

A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenh...

Segundo a Constituição Federal de 1988, a instituição de fundos de natureza contábil depende de prévia autorização legislativa.

Quando decorrentes de operações de antecipação de receita orçamentária, as entradas de valores que integram o orçamento público

Assinale a opção correta a respeito de transparência, controle e fiscalização de acordo com a LRF.

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

A dívida pública fundada de uma unidade da federação — o montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade — decorre de tratados e da...

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence