Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204574015Assinale a opção correta a respeito de transparência, controle e fiscalização de acordo com a LRF.1457941204574015Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalAssinale a opção correta a respeito de transparência, controle e fiscalização de acordo com a LRF.AO relatório de gestão fiscal do Poder Legislativo deve conter um comparativo da dívida consolidada e mobiliária com os limites previstos na LRF.BSempre que verificar que as despesas de pessoal de Poder Executivo estadual atingiram o limite prudencial — 95% do limite máximo das despesas com pessoal —, o TCE deverá emitir alerta sobre esse fato, na forma da LRF.CAs contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo serão objeto de parecer prévio do respectivo tribunal de contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro lapso não estiver previsto no regimento interno desse tribunal.DO fato de o município não atender o prazo para a publicação do relatório de gestão fiscal lhe gera a mesma espécie de sanção prevista na LRF para a conduta de não encaminhar tempestivamente suas contas ao Poder Executivo da União.EO relatório de gestão fiscal, que deverá ser publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, engloba o relatório resumido de execução orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204484482Direito FinanceiroCom base na lei de responsabilidade fiscal, julgue os próximos itens.Como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será disponibilizada par...Questão 457941204509546Direito FinanceiroParticular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transi...Questão 457941204516536Direito FinanceiroO princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais.Questão 457941204539466Direito FinanceiroO Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas deQuestão 457941204550287Direito FinanceiroNão incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.Questão 457941204560190Direito FinanceiroCompete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.Questão 457941204564327Direito FinanceiroPara que município obtenha concessão de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais, é obrigatória a apresentação d...Questão 457941204579711Direito FinanceiroSe o Ministério da Saúde precisar conceder suprimento de fundos para determinada ação de assistência à saúde indígena, então a concessão e a aplicação...Questão 457941204612493Direito FinanceiroConsiderando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.Questão 457941204664516Direito FinanceiroJulgue o próximo item de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à utilização de recursos legalmente vinculados.Os recursos le...