Se o Ministério da Saúde precisar conceder suprimento de fundos para determinada ação de assistência à saúde indígena, e...

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue os itens subseq...

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.Por meio d...

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a a...

O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser reaberto e incorporado ao orçamen...

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é auxiliar a sociedade no controle e na avaliação do uso que os agentes públicos f...

Em relação ao regime de pagamento de despesas decorrentes de decisões judiciais, assinale a opção correta.

Com o advento da LRF, a utilização de recursos públicos para socorro a instituições financeiras ficou proibida.

Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.

Além de emitir parecer sobre planos setoriais previstos na CF, cabe à comissão mista de que trata o texto examinar as contas apresentadas anualmente p...