O crédito especial cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro pode ser rea...

A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas.

A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve ser veiculada por meio de lei complementar federal.

Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno valor passíveis de pagamento independentemente de precatório.

Assinale a opção correta no que se refere à medida a ser implementada para assegurar a transparência dos gastos públicos, segundo a Lei de Responsabil...

As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.

No plano plurianual, é vedado o estabelecimento de metas direcionadas a públicos específicos.

O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado por pessoa física não se submete ao...

As fundações educacionais públicas federais integram o orçamento da União, a exemplo das autarquias, constituindo as instituições de ensino superior. ...

Denomina-se auxílio a transferência de recursos consignados na lei de orçamento anual de um ente da Federação para outro para a aquisição de títulos r...