As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência soc...

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece regras para a execução orçamentária do ano em curso e define exclusivamente regras para despesas do...

A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse num...

Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a opção correta.

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

A respeito da receita pública e de sua classificação, assinale a opção correta.

À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca de receita e operação de crédito, assinale a opção correta.

O plano plurianual deve ser integrado por um anexo de política fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fisc...

A qualquer município é permitido contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que satisfeitas às condições...

Para que um estado-membro da federação efetue transferência voluntária a um município, é preciso que haja previsão orçamentária de contrapartida por p...