Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204457181Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa ...1457941204457181Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Conceito e Requisitos da Despesa PúblicaSuponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,Aé condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.Bo governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.Cé condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.Dé condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.Ea ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204454312Direito FinanceiroA dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.Questão 457941204483414Direito FinanceiroA fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autoriza...Questão 457941204488110Direito FinanceiroA despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.Questão 457941204506958Direito FinanceiroA lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.Questão 457941204540115Direito FinanceiroDesde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de desp...Questão 457941204548548Direito FinanceiroAcerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue os itens a seguir.Contrato de repasse constitui instrumento administrativo ...Questão 457941204557077Direito FinanceiroA última lei do plano plurianual foi elaborada como instrumento mais estratégico, no qual é possível identificar as principais diretrizes de governo e...Questão 457941204575998Direito FinanceiroAcerca do controle da despesa pública com pessoal, julgue os próximos itens de acordo com a lei e a jurisprudência pertinentes. Nesse sentido, conside...Questão 457941204598891Direito FinanceiroÉ vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.Questão 457941204601251Direito FinanceiroAs fundações educacionais públicas federais integram o orçamento da União, a exemplo das autarquias, constituindo as instituições de ensino superior. ...