A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.

A empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de auton...

Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nes...

Integra as fontes de receitas do FUNDEB, no âmbito dos estados, uma parcela do uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Te...

Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.

Se um ente público receber dividendos decorrentes da participação societária, essa receita deverá ser classificada como

No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.

Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,

O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na L...

Conforme a Resolução n.º 48/2007 do Senado Federal, os contratos relativos às operações de crédito externo podem conter cláusula

Denomina-se auxílio a transferência de recursos consignados na lei de orçamento anual de um ente da Federação para outro para a aquisição de títulos r...