Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204598875O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesm...1457941204598875Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaO benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447027Direito FinanceiroIntegram a dívida pública consolidada as obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação com prazo superior a doze meses, bem como as operaçõe...Questão 457941204476137Direito FinanceiroA LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a elaboração do orçamento anual e possib...Questão 457941204476626Direito FinanceiroConsiderando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue os itens subseq...Questão 457941204477467Direito FinanceiroAs diretrizes de política fiscal e as metas fiscais para o exercício em vigor, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, devem orie...Questão 457941204531580Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa pública controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pa...Questão 457941204544364Direito FinanceiroO tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade...Questão 457941204550285Direito FinanceiroAcerca de crédito público, julgue o seguinte item.Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização espec...Questão 457941204556524Direito FinanceiroSe determinado ente da Federação emitir títulos para pagamento do principal da dívida mobiliária acrescido de atualização monetária, o montante da emi...Questão 457941204571317Direito FinanceiroOs contratos de terceirização de mão de obra integram o limite de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço que estiver sendo terceiri...Questão 457941204650013Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter reserva de contingência, cujo montant...