Para que um estado-membro da federação efetue transferência voluntária a um município, é preciso que haja previsão orçam...

A partir de 2019, o constituinte derivado promoveu alterações relevantes no regime constitucional do planejamento e da execução orçamentária da CF. Co...

Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado p...

A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá so...

Nas últimas décadas, o planejamento no Brasil tem se orientado pela busca do crescimento econômico e da redução de desigualdades sociais.

Se determinado ente da Federação emitir títulos para pagamento do principal da dívida mobiliária acrescido de atualização monetária, o montante da emi...

Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as escolhas de políticas públicas para a transformação de determinada realidade.

A respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação pertinente.

Caso determinado município brasileiro, com o objetivo de criar um polo industrial, conceda benefícios de natureza fiscal, resultando isso na redução d...

Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios...