Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204564674A respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto...1457941204564674Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação pertinente.ANo último mês do mandato, ao prefeito municipal é vedada a realização de empenho em valor superior ao duodécimo da despesa consignada na LOA, mesmo na hipótese de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.BÉ proibida a assunção pelo chefe do Poder Executivo, nos últimos oito meses do mandato, de obrigação de despesa cuja execução orçamentária não possa ser cumprida integralmente nesse período, ainda que assegurada disponibilidade de caixa para o pagamento em parcelas com vencimento no exercício seguinte.CÉ nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato eletivo.DUltrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo, para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de receita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446675Direito FinanceiroAssinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.Questão 457941204447025Direito FinanceiroCom base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às transferências voluntárias e à dívida pú...Questão 457941204447027Direito FinanceiroIntegram a dívida pública consolidada as obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação com prazo superior a doze meses, bem como as operaçõe...Questão 457941204472270Direito FinanceiroNo Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundaçõ...Questão 457941204523464Direito FinanceiroSe determinado ente federado realiza a conversão, em espécie, de bens e direitos, essa receita deve ser classificada como receitaQuestão 457941204538265Direito FinanceiroPrefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica seQuestão 457941204581116Direito FinanceiroSe a arrecadação efetivamente realizada for maior que a prevista na lei orçamentária anual, a diferença a maior poderá ser utilizada como fonte de rec...Questão 457941204605781Direito FinanceiroO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital constantes da Lei Orçamentária A...Questão 457941204614873Direito FinanceiroÉ facultada a inclusão, na lei de orçamento, do quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo no âmbito de realização de obras e prest...Questão 457941204640488Direito FinanceiroO PPA, cujos fundamentos estão definidos no texto constitucional, consiste no principal instrumento para o planejamento governamental de longo prazo. ...