Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204538265Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se1457941204538265Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalPrefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica seArestar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.Bacarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.Cocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.Dfor inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.Erealizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446935Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.º 4.320/1964, considera-se dívida ativa não tributária crédito da fazenda pública proveniente deQuestão 457941204454306Direito FinanceiroA receita de capital não se caracteriza pela elevação do patrimônio líquido, podendo decorrer de alienação de bens e amortização de empréstimos.Questão 457941204477418Direito FinanceiroDe acordo com a jurisprudência do STF e as disposições da LRF, assinale a opção correta.Questão 457941204486534Direito FinanceiroA LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de cus...Questão 457941204518997Direito FinanceiroDeve ser enquadrada como revisão a exclusão de objetivos definidos em programas do PPA.Questão 457941204525877Direito FinanceiroConsagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recur...Questão 457941204526966Direito FinanceiroNa situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei d...Questão 457941204550286Direito FinanceiroConforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.Será inconstitucional l...Questão 457941204593925Direito FinanceiroRecursos provenientes de caução não devem ser considerados receita orçamentária, pois representam apenas movimentação de fundos.Questão 457941204649381Direito FinanceiroHá situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administ...