A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas.

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal...

Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nes...

É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação.

A evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios deve ser apresentada no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas a...

O plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar os gestores públicos, estipul...

Acerca do PPA, assinale a opção correta.

Caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementaçã...

Caso um sindicato tenha logrado uma grande vitória judicial em favor de seus filiados e que o pagamento desse precatório, pelo respectivo ente federat...

Com relação ao orçamento público, assinale a opção correta.