É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinaç...

Na lei orçamentária anual, deve constar ao menos uma parcela das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.

Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue os itens seguintes.Para produzir prova no curso de suas in...

No âmbito da União, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e suas respe...

No que se refere a operações de crédito, essas operações dependem da observância dos limites e das condições fixados pelo Senado Federal bem como, ent...

Os precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade.

A respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na legislação complementar em matéria financeira, assinale a opção correta.

O plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar os gestores públicos, estipul...

As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela Uniã...

Caso a União seja condenada em ação judicial a pagar indenização a determinado cidadão que se feriu em acidente ocorrido em prédio público, o precatór...