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Com relação ao orçamento público, assinale a opção correta.
Em relação aos limites e ao controle das despesas com pessoal no setor público, julgue os itens subsecutivos.O controle do limite de despesa com pesso...
Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).I Dispor sobre metas e prioridades da a...
Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nes...
O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos exclusivos do governo federal, não sendo utilizados pelos estados e municípios, que devem criar instrumentos pró...
O regime de precatórios aplica-se aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas federal, estaduais, di...
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentáv...
Um dos objetivos da aprovação da LRF foi estabelecer parâmetros para acompanhamento das metas e limites fiscais. Um desses parâmetros refere-se à rece...
Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.
Considere a seguinte situação hipotética. Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ...
Denomina-se auxílio a transferência de recursos consignados na lei de orçamento anual de um ente da Federação para outro para a aquisição de títulos r...